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81.
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O princípio da proporcionalidade enquanto fundamento constitucional de limites materiais do Direito Penal / Santiago Mir PuigIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 1 (Janeiro-Março 2009) , p. 7-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30621]
(1).
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82.
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A inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 169.º no Código Penal / Joaquim MalafaiaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 1 (Janeiro-Março 2009) , p. 39-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30621]
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83.
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Problemas actuais do Habeas Corpus / Pedro Correia GonçalvesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 2 (Abril-Junho 2009) , p. 267-310Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30736]
(1).
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84.
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A Constituição e os Serviços de Informações / José FontesIn: Segurança e Defesa. Loures. N. 15 (Outubro-Dezembro 2010) , p. 46-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31548]
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85.
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O processo de integração europeia e a constituição portuguesa / Armando Marques Guedes, Francisco Pereira CoutinhoIn: Nação e Defesa.ISSN 0870-757X. Lisboa. 3ª Série, nº 115 (Outono/Inverno 2006) , p. 83-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27861]
(1).
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86.
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Direito penal e constituição : breves notas sobre a principiologia axiológico-constitucional do direito penal enquanto instrumento de tutela do ambiente / José Danilo Tavares Lobato In: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 7 (Janeiro-Abril 2009) , p. 133-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD105]
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87.
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Condições de admissibilidade da extradição / Rogério AlvesIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 85 (Dezembro 2011) , p. 26-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32373]
(1).
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88.
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Mediatização da justiça e protecção de direitos pessoais / António Henriques GasparIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 15 (Setembro-Dezembro 2011) , p. 11-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32417]
(1).
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89.
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A responsabilidade dos poderes públicos pela violação de direitos fundamentais / Tiago Viana BarraIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 4 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 1157-1224Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33063 / CD 256]
(1).
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90.
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Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 4 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 1224-1277Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33063 / CD 256]
(1).
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91.
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Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 72, vol. 1 (Janeiro-Março 2012) , p. 359-420Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33061 / CD 256]
(1).
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O papel do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade / Joana Amaral RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 132 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 221-257Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33272]
(1).
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Entrevista [a] Jorge Miranda / Ana Isabel CaboIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 98/99 (Janeiro/Fevereiro 2013) , p. 38-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33355]
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A Constituição portuguesa de 1918 / Luís Barbosa RodriguesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 62, nº 333 (Setembro-Dezembro 2013) , p. 541-568Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34252]
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95.
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O conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal posto à prova / Claus Roxin ; trad. Susana Aires de SousaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 7-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34365]
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96.
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Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013) , p. 63-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34365]
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97.
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Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro) / Bruna Ribeiro de Sousa In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014) , p. 135-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34626]
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98.
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Breve análise de elementos geopolíticos e de estratégia nas Constituições Portuguesas de 1933 e 1976 / Fernando CostaIn: Nação e Defesa.ISSN 0870-757X. Lisboa. Nº 139 (2014) , p. 140-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35051]
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Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. PinheiroIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 135-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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100.
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O princípio do non-refoulement e as cláusulas de exclusão do estatuto de refugiado no contexto do direito da União Europeia : o caso B e D / Ana QuintasIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 63, n.º 336 (Setembro/Dezembro 2014) , p. 481-506Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35389]
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