Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
In: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 4 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 1224-1277Idioma: Português.Assunto: JURISPRUDÊNCIA | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | ORÇAMENTO DO ESTADO | CONSTITUIÇÃO Resumo: Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 que não declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º (Redução remuneratória), 20.º (aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redução remuneratória) e 21.º (aditamento ao Estatuto do Ministério Público – Redução remuneratória) da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33063 / CD 256 (Browse shelf) | Available |
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 que não declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º (Redução remuneratória), 20.º (aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redução remuneratória) e 21.º (aditamento ao Estatuto do Ministério Público – Redução remuneratória) da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011).
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