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Regulamentos independentes do Governo / Luís Pedro Pereira CoutinhoIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.979-1064 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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O Estado de direito e o princípio da legalidade da administração / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 106,[2]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[32EST]
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As garantias dos particulares : textos legais / colectânea organizada [por] Diogo Freitas do Amaral, e João CaupersPublicação: Lisboa:AAFDL,1983Descrição: ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
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Évaluation legislative et lois expérimentales / Charles-Albert Morand (dir.) ; (pref.) Jean-Louis BergelPublicação: Aix-Marseille:Presses Universitaires d'Aix-Marseille,1993Descrição: 242p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13MOR]
(1).
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Lei e regulamento / Luis S. Cabral de MoncadaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 1179p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.12MON]
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Contratos fiscais : reflexões acerca da sua admissibilidade / José Casalta NabaisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1994Descrição: 326p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713NAB]
(1).
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Direito administrativo / Jean Rivero ; tradução de Rogério Ehrhardt SoaresPublicação: Coimbra:Almedina,1981Descrição: 615,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35RIV]
(1).
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Il controllo giudiziario di costituzionalità delle leggi nel diritto comparato / Mauro CappellettiPublicação: Milano:Giuffrè,1979Descrição: XII,134p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.5CAP]
(1).
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Direito penal : parte geral : questões fundamentais : a doutrina geral do crime / Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: XXXII,743p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343DIA]
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70.
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Entre liberalisme et autoritarisme : les fluctuations des politiques criminelles en France et au Portugal / Evelyne MonteiroPublicação: Lisboa:GDDC,1996Descrição: 83-509p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2MON]
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O Provedor de Justiça : studos : volume comemorativo do 30º aniversário da InstituiçãoPublicação: Lisboa:Provedoria da Justiça, Divisão de Documentação,2006Descrição: 113p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ACE.DIR_PRO]
(1).
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Lições de direito administrativo / Marcelo Rebelo de Sousa Publicação: Lisboa:Lex,1999Descrição: vol. I(543p.) ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_SOU]
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Investigação criminal : a organização, o método e a prova : os desafios da nova criminalidade / José BrazPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 357 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCIC230]
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Legalidade e oportunidade na investigação criminal / António Marcos Ferreira CaladoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora ,2009Descrição: 179 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ95]
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A omissão e o princípio da legalidade / Ricardo Oliveira SousaIn: Revista do ministério público. - Ano 33, nº129 (janeiro - março 2012),p.231-273Publicação: ,2012Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Ainda a presunção de inocência / Jorge CastroIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-set.2009),p.533-539Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
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Direitos humanos e justiça juvenil : onde começam os direitos dos infractores? : uma abordagem internacional / Gemma Pérez SoutoIn: Ousar Integrar : revista de reinserção social e prova. - Ano3,nº7 (setembro 2010),p.23-34Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11156]
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Que educação para o direito? : da lei tutelar educativa à intervenção educativa com delinquentes juvenis / Raquel Teixeira TorresIn: Ousar Integrar : revista de reinserção social e prova. - Ano3,nº7(setembro 2010),p.35-48Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11156]
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Recurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de adn :derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito / Hugo Luz dos SantosIn: Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.189-228Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Princípio da legalidade da administração / António Francisco de SousaIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. V.61,2.série, n.111 (Mai-Jun 1999) , p.22-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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