Recurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de adn :derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito / Hugo Luz dos Santos
In: Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.189-228Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: ADN | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | INCONSTITUCIONALIDADE Resumo: O presente recurso, que tinha duas grandes questões jurídicas a ele subjacentes, foi interposto do Acordão que condenou vários arguidos, entre eles os arguidos em defesa dos quais o Ministério Públco interpôs recurso.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
O presente recurso, que tinha duas grandes questões jurídicas a ele subjacentes, foi interposto do Acordão que condenou vários arguidos, entre eles os arguidos em defesa dos quais o Ministério Públco interpôs recurso.
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