Lei e regulamento / Luis S. Cabral de Moncada
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2002Descrição física: 1179p.; 24cmISBN: 9723210738Assunto: 1274 | 23038 | 611 | 565Localização e Cota : 340.12MON Resumo: Cap.I. I. A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa. Cap.II. I. A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão. II. Algumas questões especiais. Cap.III. I. O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol. II. O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico. Aspectos gerais. III. O princípio da legalidade no direito norte-americano. Aspectos gerais. IV. O princípio da legalidade no direito francês. V. O princípio da legalidade no direito espanhol. Cap.IV. I. O princípio da legalidade no direito português.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 340.12MON (Browse shelf) | 2386 | Available | DGPJ2386135632 |
Cap.I. I. A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa. Cap.II. I. A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão. II. Algumas questões especiais. Cap.III. I. O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol. II. O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico. Aspectos gerais. III. O princípio da legalidade no direito norte-americano. Aspectos gerais. IV. O princípio da legalidade no direito francês. V. O princípio da legalidade no direito espanhol. Cap.IV. I. O princípio da legalidade no direito português.
There are no comments for this item.