Doação do GRIEC

Introdução geral. I. Definições. II. A formação histórica do regime administrativo francês. III. Características fundamentais do direito administrativo. I PARTE: Os dados jurídicos fundamentais da actividade administrativa. I. Teoria geral das pessoas públicas. Cap.I: A personalidade colectiva Cap.II: As diversas pessoas colectivas. II. A norma jurídica. Cap.I: As fontes do direito administrativo. Cap.II: O princípio da legalidade. III. Os actos da administração. Cap.I: Decisão executória. Cap.II: Os contratos administrativos. IV. A jurisdição administrativa. Cap.I: A razão de ser da jurisdição administrativa. Cap.II: A competência da jurisdição administrativa: processos de delimitação. Os conflitos de competência e o seu julgamento. Cap.III: A competência da jurisdição administrativa: regras de delimitação. Cap.IV: A organização da jurisdição administrativa. Cap.V: Os recursos contenciosos. Cap.VI: O processo na jurisdição administrativa. Cap.VII: O recurso por excesso de poder. V. A responsabilidade administrativa. Cap.I: Os principios gerais e a sua evolução. Cap.II: As condições da responsabilidade das pessoas públicas. Cap.III: A reparação do dano. Cap.IV: A responsabilidade dos agentes por culpa pessoal e suas relações com a responsabilidade das pessoas públicas. Cap.V: Campo de aplicação do regime de direito comum da responsabilidade administrativa. II PARTE: A organização administrativa. I. Princípios gerais. Cap.I: Centralização e descentralização. Cap.II: Os quadros territoriais da organização administrativa. II. A administração do Estado. Cap.I: Os órgãos centrais da administração de estado. Cap.II: Os órgãos locais da administração. III. As colectividades descentralizadas. Cap.I: A organização administrativa da comuna. Cap.II: A colectividade departamental. Cap.III: A região. Cap.IV: Paris e a aglomeração parisiense. III PARTE: As formas da actividade administrativa. I. As actividades administrativas. Cap.I: A polícia administrativa. Cap.II: O serviço público: teoria geral. Cap.III: O auxílio da administração às actividades privadas de interesse geral. II. Os órgãos de gestão das actividades administrativas. Cap.I: Os serviços emn régie. Cap.II: A concessão de serviço público. Cap.III: O estabelecimento público e a empresa pública. Cap.IV: As empresas de economia mista. Cap. V: As ordens profissionais. Conlusão geral.