Contratos fiscais : reflexões acerca da sua admissibilidade / José Casalta Nabais
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1994Descrição física: 326p.; 24cmColeção: Stvdia Ivridica; 5ISBN: 9723206501Assunto: 118593 | 118793 | 119167 | 120600 | 22137 | 119136Localização e Cota : 351.713NAB Resumo: Introdução: O contrato no direito administrativo. Cap.I: Algumas manifestações tradicionais no contrato fiscal. Cap.II: As modernas manifestações no contrato fiscal. Cap.III: Os contratos fiscais e os princípios constitucionais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 351.713NAB (Browse shelf) | 2435 | Available | DGPJ2435137929 |
Inclui bibliografia e indíce.
Introdução: O contrato no direito administrativo. Cap.I: Algumas manifestações tradicionais no contrato fiscal. Cap.II: As modernas manifestações no contrato fiscal. Cap.III: Os contratos fiscais e os princípios constitucionais.
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