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Novas fronteiras da responsabilidade civil extracontratual da administraçãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Lisboa. N.58 (Jul.-Ago. 2006) , p.67-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da provaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.69 (Maio-Jun. 2008) , p.30-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A responsabilidade do Estado pela violação do prazo razoável: quo vadis?In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.29,n.115 (Jul.-Set. 2008) , p.5-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P.07A3954In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.72 (Nov.-Dez. 2008) , p.3-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Violação do prazo razoável e reparação do dano : quantas novidades, mamma mia! : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 9.10.2008, P.319/08In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.72 (Nov.-Dez. 2008) , p.28-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicosIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.137,n.3951 (Jul.-Ago. 2008) , p.360-371Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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Considérations sur la responsabilité pénale et la responsabilité civile des ministres et des secrétaires d'EtatIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2-3 (nov.-dec. 1976) , p.107-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.118 (Abr.-Jun. 2009) , p.97-122Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.245-263Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de MesquitaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.265-290Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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O livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado GomesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.291-315Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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O erro judiciário / Maria Filomena CunhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p. 317-355Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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53.
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Da responsabilidade civil do advogado pelo incumprimento dos deveres de competência e de zeloIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.119 (Jul.-Set. 2009) , p.149-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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La responsabilité pénale de l'ingénieurIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (oct. 1959) , p.26-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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55.
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Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia : um acórdão sem futuroIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.79 (Jan.-Fev. 2010) , p.29-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Les interférences entre l'état de nécessité et la force majeureIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (avril-juin 2010) , p.359-370Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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La distinction du dommage et du préjudice en droit pénalIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil.-Sep. 2010) , p.561-585Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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O cálculo da indemnização na responsabilidade civil pela ruptura das negociações preparatórias de um contratoIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.139, n.3963 (Jul.-Ago. 2010) , p.314-323Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidades e interrogaçõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.14-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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