Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil)
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.30,N.118 (Abr.-Jun. 2009) , p.97-122Idioma: Português.Assunto: PROCESSO CIVIL PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL CASO JULGADO PRESUNÇÃO LEGAL ÓNUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO Localização e Cota : P.25 Resumo: I. O regime legal em vigor antes do aditamento dos artigos 674º-A e 674º-B, ao CPC. II. Delimitação sumária de alguns conceitos essenciais para o objecto deste trabalho. III. Especificamente do artº 674-A, do CPC. IV. Especificamente do artº 674-B, do CPC. V. O pedido de indemnização civil enxertado na acção penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
I. O regime legal em vigor antes do aditamento dos artigos 674º-A e 674º-B, ao CPC. II. Delimitação sumária de alguns conceitos essenciais para o objecto deste trabalho. III. Especificamente do artº 674-A, do CPC. IV. Especificamente do artº 674-B, do CPC. V. O pedido de indemnização civil enxertado na acção penal.
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