Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia : um acórdão sem futuro
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.79 (Jan.-Fev. 2010) , p.29-45Idioma: Português.Assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE VIAÇÃO Localização e Cota : P.246 Resumo: Função jurisdicional. Responsabilidade civil do Estado. 1. A montante: da acção de responsabilidade emergente de acidente de viação à acção de responsabilidade do Estado-Juiz. 2. O acórdão final proferido na acção de responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia por facto imputável à função jurisdicional: o Estado 'mau aluno' bis. 3. A jusante: como assegurar ainda a protecção da vítima à luz do Direito da União Europeia?| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
Função jurisdicional. Responsabilidade civil do Estado. 1. A montante: da acção de responsabilidade emergente de acidente de viação à acção de responsabilidade do Estado-Juiz. 2. O acórdão final proferido na acção de responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia por facto imputável à função jurisdicional: o Estado 'mau aluno' bis. 3. A jusante: como assegurar ainda a protecção da vítima à luz do Direito da União Europeia?
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