Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P.07A3954
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.72 (Nov.-Dez. 2008) , p.3-15Idioma: Português.Assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIREITO COMUNITÁRIO Localização e Cota : P.246 Resumo: - Responsabilidade civil do Estado. Direito comunitário. Transposição de directiva comunitária. Omissão. Acidente de viação. - O passado: sobre a fundamentação do acórdão e o Direito da União Europeia. - O futuro: sobre o incumprimento estadual imputável à função legislativa e o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
- Responsabilidade civil do Estado. Direito comunitário. Transposição de directiva comunitária. Omissão. Acidente de viação. - O passado: sobre a fundamentação do acórdão e o Direito da União Europeia. - O futuro: sobre o incumprimento estadual imputável à função legislativa e o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
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