Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidades e interrogações
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.14-22Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | ERRO JUDICIÁRIO | INDEMNIZAÇÃO | PORTUGAL Localização e Cota : P.246 Resumo: 1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos da acção de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos da acção de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?
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