A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos
In: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.137,n.3951 (Jul.-Ago. 2008) , p.360-371Idioma: Português.Assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Localização e Cota : P.207 Resumo: Introdução. 1. O âmbito de aplicação. 2. Reconstituição da situação hipotética actual. I. A responsabilidade administrativa por facto ilícito. 1. Repartição da responsabilidade entre o Estado e os agentes públicos. 2. Direito de regresso obrigatório ou dever de regresso. 3. A ilicitude do facto lesivo. 4. A culpa do agente e do lesado. II. Responsabilidade pelo risco ("factos casuais"). 1. O alargamento do âmbito. 2. A intensificação da garantia. 3. O afinamento dogmático. III. Apreciação global. 1. Os principais vectores de alteração do regime. 2. Avaliação crítica dos resultados.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.207 (Browse shelf) | Available |
Introdução. 1. O âmbito de aplicação. 2. Reconstituição da situação hipotética actual. I. A responsabilidade administrativa por facto ilícito. 1. Repartição da responsabilidade entre o Estado e os agentes públicos. 2. Direito de regresso obrigatório ou dever de regresso. 3. A ilicitude do facto lesivo. 4. A culpa do agente e do lesado. II. Responsabilidade pelo risco ("factos casuais"). 1. O alargamento do âmbito. 2. A intensificação da garantia. 3. O afinamento dogmático. III. Apreciação global. 1. Os principais vectores de alteração do regime. 2. Avaliação crítica dos resultados.
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