O livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.291-315Idioma: Português.Assunto: DIREITO CIVIL | DIREITO COMUNITÁRIO | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | DIREITO COMPARADO | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: 0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo; 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve; 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva; 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo; 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve; 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva; 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
There are no comments for this item.