Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de Mesquita
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.265-290Idioma: Português.Assunto: DIREITO CIVIL | ERRO JUDICIÁRIO | DIREITO COMUNITÁRIO | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: 1. Introdução. 2. O novo regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional: traços fundamentais. 3. O novo regime e o princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função jurisdicional.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
1. Introdução. 2. O novo regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional: traços fundamentais. 3. O novo regime e o princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função jurisdicional.
There are no comments for this item.