O erro judiciário / Maria Filomena Cunha
In: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p. 317-355Idioma: Português.Assunto: DIREITO CIVIL | ERRO JUDICIÁRIO | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | DIREITOS DO HOMEM | UNIÃO EUROPEIA | DIREITO COMPARADO | PORTUGAL Localização e Cota : PP314 Resumo: I. Introdução. II. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado. III. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário; - Da obrigação de indemnizar; - Da definição da jurisdição competente; - Do processo por erro judiciário; - Do direito de regresso; - Tramitação processual do direito de regresso.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP314 (Browse shelf) | Available |
I. Introdução. II. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado. III. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário; - Da obrigação de indemnizar; - Da definição da jurisdição competente; - Do processo por erro judiciário; - Do direito de regresso; - Tramitação processual do direito de regresso.
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