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Directiva 2004/80/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidadeIn: Sub Judice. Coimbra. N.37 (Out.-Dez. 2006) , p.123-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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Seguro obrigatório e responsabilidade civil na jurisprudência comunitária / Cunha RodriguesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.7 (2º. semestre 2007) , p.33-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade públicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.6-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Declarações para memória futura - Crianças vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual / Rui do CarmoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.34,N.134 (Abril-Junho 2013) , p.117-147Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Informática e tratamento de dados pessoais : os direitos dos cidadãos e as obrigações dos responsáveis pelos tratamento automatizados / Amadeu GuerraPublicação: Lisboa:Vislis Editores,1997Descrição: 278p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007GUE]
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O Passanger Name Record e a proteção de dados pessoais : uma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados / Emellin de OliveiraIn: In: Anuário de Proteção de Dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. ISBN 978-972-99399-4-5. p. 147-167. Ficheiro de 523 KB em formato PDF.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 290]
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Branqueamento de capitais : directiva comunitária e legislação italiana / Lorenzo SalazarIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.65/66 (Nov.1996) , p.7-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp.]
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Frontiers and firearms : the drafting of a european directive / Derek PhillipsIn: CJ Europe.ISSN 1059-2423. Reading. V.3,n.1 (January-February 1993) , p.7-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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La lutte contre l'immigration irrégulière au sein de l'Union europeénne : enjeux et perspectives de l'harmonisation pénale / Simon Claisse, Jean-Sébastien JamartIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. N. 1 (Janvier 2002) , p. 35-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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The hiding of wealth : the implications for the prevention and control of crime and the protection of economic stability / Rosalind WrightIn: Journal of Financial Crime.ISSN 0969-6458. London. Vol. 9, nº 3 (February 2002) , p. 239-243Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Whither or wither the Europen Union Savings Tax Directive? : a case study in the political economy of taxation / George Peter GilliganIn: Journal of Financial Crime.ISSN 0969-6458. London. Vol. 11, nº 1 (July 2003) , p. 56-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Estar identificado de acordo com a lei / Antónia MarquesIn: Inter.face Administração Pública. Lisboa. N.88 (Março 2004) , p.34-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ24891 ()]
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Desenvolvimentos recentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais : GAFI e União Europeia / Maria Célia RamosIn: Polícia e Justiça.ISSN 0870-4791. Loures. III Série, número especial temático - Branqueamento de capitais (2004) , p. 55-68Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Internet e protecção de dados pessoais : recensão do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de Novembro de 2003, proferido no Processo n.º C-101/01 - Acórdão Lindqvist / Eduardo CamposIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 35 (Abril-Junho 2006) , p. 91-104Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27911]
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Bases para uma transposição da Directriz n.º 00/31, de 8 de Junho - comércio electrónico / J. Oliveira AscençãoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 215-252Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27546]
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Directiva 2004/80/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidadeIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 123-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Trafficking in human beings : an ongoing problem for the EU's law enforcement community / Maria O'NeillIn: .Siak-Journal.ISSN 1813-3495. Wien. Nº 1 (2012) , p. 43-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32564]
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A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) : primeiras reflexões / Alexandre Sousa PinheiroIn: Direito & Política.ISSN 2182-7583. Loures. Nº 1 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 8-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33006]
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Neocriminalização e direitos das crianças vítimas de crimes sexuais / Maria Clara SottomayorIn: Boletim do IAC. Lisboa. Nº 104, separata n.º 36 (Abril-Junho 2012) , p. 1-2Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD227]
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Usar o direito europeu na prática processual penalIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 120/121 (Novembro/Dezembro 2014) , p. 38-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35025]
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