Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade pública
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.6-13Idioma: Português.Assunto: DIREITO COMUNITÁRIO | TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA | RESPONSABILIDADE DO ESTADO | INCUMPRIMENTO | RESPONSABILIDADE PÚBLICA Localização e Cota : P.246 Resumo: 1. O princípio: a génese do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento enquanto princípio conformador do direito nacional da responsabilidade pública. 2. Os parâmetros: o teor da jurisprudência do TJUE e do direito derivado da União Europeia em matéria de responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento. 3. A influência no direito nacional: a influência expressa (e a omissão) do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento nos (vários) regimes da responsabilidade pública previsto pela Lei nº. 67/2007, de 31/12. 4. As consequências da omissão e da desconformidade: as principais consequências, na perspectiva do direito da União Europeia, da inobservância pelos Estados-Membros do direito da União Europeia em matéria de responsabilidade por incumprimento.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
1. O princípio: a génese do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento enquanto princípio conformador do direito nacional da responsabilidade pública. 2. Os parâmetros: o teor da jurisprudência do TJUE e do direito derivado da União Europeia em matéria de responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento. 3. A influência no direito nacional: a influência expressa (e a omissão) do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento nos (vários) regimes da responsabilidade pública previsto pela Lei nº. 67/2007, de 31/12. 4. As consequências da omissão e da desconformidade: as principais consequências, na perspectiva do direito da União Europeia, da inobservância pelos Estados-Membros do direito da União Europeia em matéria de responsabilidade por incumprimento.
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