Estar identificado de acordo com a lei / Antónia Marques
In: Inter.face Administração Pública. Lisboa. N.88 (Março 2004) , p.34-36Idioma: Português.Assunto: BIOMETRIA | CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO | DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO | SEGURANÇA DE DADOS | PROTECÇÃO DOS DADOS | DIRECTIVA COMUNITÁRIA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: O recurso à biometria é cada vez mais evocado quando se tratam de questões de segurança. Utilizado em grande escala nos EUA e numa escala mais reduzida em Inglaterra, o uso de dados biométricos tem revelado uma falta de consenso na União Europeia que nem mesmo a criação de uma directiva comunitária conseguiu colmatar. Dos principais problemas de foro legal destacam-se: acesso às bases de dados onde se encontram armazenados os dados pessoais a constar nos cartões; necessidade de contemplar a criação de vários níveis de dados e de categorias de acesso variadas, traduzindo-se isto na responsabilização de cada entidade, uma vez que no cartão de identificação irá operar mais do que uma base de dados. Trata-se, pois, de estabelecer medidas coerentes com vista à existência de políticas de segurança bem definidas e a um cumprimento rigoroso da legislação vigente em termos de privacidade, acesso e transmissão de dados pessoais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24891 () (Browse shelf) | Available |
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O recurso à biometria é cada vez mais evocado quando se tratam de questões de segurança. Utilizado em grande escala nos EUA e numa escala mais reduzida em Inglaterra, o uso de dados biométricos tem revelado uma falta de consenso na União Europeia que nem mesmo a criação de uma directiva comunitária conseguiu colmatar. Dos principais problemas de foro legal destacam-se: acesso às bases de dados onde se encontram armazenados os dados pessoais a constar nos cartões; necessidade de contemplar a criação de vários níveis de dados e de categorias de acesso variadas, traduzindo-se isto na responsabilização de cada entidade, uma vez que no cartão de identificação irá operar mais do que uma base de dados. Trata-se, pois, de estabelecer medidas coerentes com vista à existência de políticas de segurança bem definidas e a um cumprimento rigoroso da legislação vigente em termos de privacidade, acesso e transmissão de dados pessoais.
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