Directiva 2004/80/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 123-128Idioma: Português.Assunto: INDEMNIZAÇÃO A VÍTIMAS | CRIME VIOLENTO | CRIME TRANSNACIONAL | DIRECTIVA COMUNITÁRIA | CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Resumo: A presente directiva estabelece um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiriças, o qual deverá funcionar com base nos regimes dos Estados-Membros sobre indemnização das vítimas de criminalidade violenta internacional cometida nos respectivos territórios.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28258 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
A presente directiva estabelece um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiriças, o qual deverá funcionar com base nos regimes dos Estados-Membros sobre indemnização das vítimas de criminalidade violenta internacional cometida nos respectivos territórios.
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