Declarações para memória futura - Crianças vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual / Rui do Carmo
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.34,N.134 (Abril-Junho 2013) , p.117-147Idioma: Português.Assunto: DIREITO DOS MENORES | PROTECÇÃO DA CRIANÇA | EXPLORAÇÃO SEXUAL | PORNOGRAFIA | DIREITOS DA CRIANÇA | CONSELHO DA EUROPA | DIRECTIVA COMUNITÁRIA Localização e Cota : P.25 Resumo: A Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Lanzarote, 25/10/2007) e a Diretiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso sexual de crianças e a pornografia infantil (13/12/2011) renovam a atualidade da reflexão sobre as normas que disciplinam a audição da criança neste contexto. Este artigo analisa, à sua luz, a legislação e a prática das declarações para memória futura de crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual e afirma a necessidade de cooordenação e coerência entre as intervenções penal e de proteção e promoção dos direitos da criança.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
A Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Lanzarote, 25/10/2007) e a Diretiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso sexual de crianças e a pornografia infantil (13/12/2011) renovam a atualidade da reflexão sobre as normas que disciplinam a audição da criança neste contexto. Este artigo analisa, à sua luz, a legislação e a prática das declarações para memória futura de crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual e afirma a necessidade de cooordenação e coerência entre as intervenções penal e de proteção e promoção dos direitos da criança.
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