La lutte contre l'immigration irrégulière au sein de l'Union europeénne : enjeux et perspectives de l'harmonisation pénale / Simon Claisse, Jean-Sébastien Jamart
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. N. 1 (Janvier 2002) , p. 35-54Idioma: Francês.Assunto: IMIGRAÇÃO ILEGAL | UNIÃO EUROPEIA | DIRECTIVA COMUNITÁRIA | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Resumo: Em 29 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (Conselho JAI), celebrou um acordo sobre uma directiva definindo a ajuda à entrada, trânsito e permanência irregular de pessoas, bem como sobre uma decisão-quadro relativa ao reforço do âmbito penal, com vista a impedir a ajuda à entrada e à permanência irregular de pessoas. Neste âmbito, e face a alguns problemas levantados pela existência de dois instrumentos jurídicos de natureza diferente, observam-se, no presente artigo, questões que se prendem com: o contexto da adopção desta directiva e desta decisão-quadro do Conselho da União Europeia, respectivamente, no âmbito europeu e no âmbito internacional; a natureza jurídica destes instrumentos; o conteúdo desta directiva e desta decisão-quadro no Conselho da União Europeia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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Em 29 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (Conselho JAI), celebrou um acordo sobre uma directiva definindo a ajuda à entrada, trânsito e permanência irregular de pessoas, bem como sobre uma decisão-quadro relativa ao reforço do âmbito penal, com vista a impedir a ajuda à entrada e à permanência irregular de pessoas. Neste âmbito, e face a alguns problemas levantados pela existência de dois instrumentos jurídicos de natureza diferente, observam-se, no presente artigo, questões que se prendem com: o contexto da adopção desta directiva e desta decisão-quadro do Conselho da União Europeia, respectivamente, no âmbito europeu e no âmbito internacional; a natureza jurídica destes instrumentos; o conteúdo desta directiva e desta decisão-quadro no Conselho da União Europeia.
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