A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) : primeiras reflexões / Alexandre Sousa Pinheiro
In: Direito & Política.ISSN 2182-7583. Loures. Nº 1 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 8-21Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO DOS DADOS | DIRECTIVA COMUNITÁRIA | DOUTRINA JURÍDICA | COMISSÃO EUROPEIA Resumo: A legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá - quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados. Inclui-se uma primeira parte introdutória ao direito de protecção de dados pessoais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33006 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no documento.
A legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá - quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados. Inclui-se uma primeira parte introdutória ao direito de protecção de dados pessoais.
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