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1521.
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Getting schooled in the fourth amendment / Lucy Ann HooverIn: FBI Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. V. 76, n. 3 (March 2007) , p. 22-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28067]
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Acesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária : indícios da prática do crime de evasão fiscal / Carlos João Lobato FerreiraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007) , p. 151-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28212]
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1523.
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Colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético : constitucionalidade : acordãos n.º 155/2007 e 228/2007 do Tribunal Constitucional / coment. Luís BoninaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007) , p. 161-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28212]
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1524.
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Circulação de decisões judiciais e integração supranacional e internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 46, n.º 2 (2005) , p. 1041-1052Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28213]
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A medida de habeas corpus : direito processual penal simbólico ou garantia privilegiada do direito à liberdade? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Janeiro de 2007 / coment. Pedro Branquinho Ferreira DiasIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007) , p. 207-221Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28212]
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1526.
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Do valor do sigilo : o sigilo bancário, sua evolução, limites : em especial o sigilo bancário no domínio fiscal : a reforma fiscal / Paula Elisabete Henriques BarbosaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 46, n.º 2 (2005) , p. 1229-1292Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28213]
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Algumas notas sobre a imputação objectiva no direito penal português - mais Roxin, menos Jakobs / Manuel José Miranda PedroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 1 (Janeiro-Março 2007) , p. 7-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28219]
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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (direito penal e direito processual penal) : 2005 / António Henriques GasparIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 1 (Janeiro-Março 2007) , p. 149-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28219]
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A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de escutas telefónicas : anotações aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03 / José Manuel Damião da CunhaIn: Jurisprudência Constitucional. Vila Nova de Famalicão. N.º 1 (Janeiro/Março 2004) , p. 50-56Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25432]
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1530.
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Wrongful birth e wrongful life : de Nicolas Perruche a Kelly Molenaar / Vanessa Cardoso CorreiaIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 38 (Janeiro-Março 2007) , p. 101-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28356]
(1).
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1531.
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Responsabilidade médica e malformações genéticasIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 38 (Janeiro-Março 2007) , p. 135-142Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28356]
(1).
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Negligência médica : ofensa à integridade física : propagação de doença, alteração de análise ou receituárioIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 38 (Janeiro-Março 2007) , p. 165-211Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28356]
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Processo civil electrónico / Isabel AlexandreIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 111 (Julho-Setembro 2007) , p. 111-160Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28376]
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1534.
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Sanction pénales dans les pays musulmans : passé, present et future / Sami AldeebIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique.ISSN 1424-4683. Genève. Vol. 60, n. 3 (Juillet-Septembre 2007) , p. 260-276Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28431]
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1535.
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Da crise da justiça em Portugal : os grandes paradoxos da política judiciária nos últimos cinquenta anos / A. M. Pessoa VazIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 46, n.º 3 (Dezembro 1986) , p. 625-731Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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1536.
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O defensor e o arguido no processo penal português : aspectos polémicos / Rodrigo SantiagoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 2 (Abril-Junho 2007) , p. 207-252Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28432]
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1537.
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Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações : acórdão do Segundo Senado do Tribunal Federal Alemão, de 2 de Março de 2006In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 112 (Outubro-Dezembro 2007) , p. 141-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28584]
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Tráfico ilícito de drogas : questões de autoria e participação à luz do respectivo tipo ilegal de crime : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 / João VarelaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 3 (Julho-Setembro 2007) , p. 507-529Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28650]
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1539.
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A exclusão da excepção de não cumprimento no regime das cláusulas contratuais gerais / Joana FarrajotaIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 39 (Abril-Junho 2007) , p. 69-89Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28746]
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1540.
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Aspectos constitucionais da política da concorrência em Portugal / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 113 (Janeiro-Março 2008) , p. 7-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28794]
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