Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações : acórdão do Segundo Senado do Tribunal Federal Alemão, de 2 de Março de 2006
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 112 (Outubro-Dezembro 2007) , p. 141-144Idioma: Português.Assunto: TELECOMUNICAÇÕES | PRIVACIDADE | BUSCAS | JURISPRUDÊNCIA | ALEMANHA | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: BVerfG 2 BvR 2099/04 (Segundo Senado) - Acórdão de 2 de Março de 2006 (LG Karlsruhe). Segredo das comunicações à distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstâncias específicas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicílio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligação relativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28584 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no próprio artigo. Inclui capítulo "Breves Notas" (p.144-159) elaborado por Vânia Costa Ramos.
BVerfG 2 BvR 2099/04 (Segundo Senado) - Acórdão de 2 de Março de 2006 (LG Karlsruhe). Segredo das comunicações à distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstâncias específicas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicílio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligação relativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução).
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