Aspectos constitucionais da política da concorrência em Portugal / Carlos Lopes do Rego
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 113 (Janeiro-Março 2008) , p. 7-14Idioma: Português.Assunto: CONCORRÊNCIA | DIREITO COMERCIAL | JURISPRUDÊNCIA Resumo: Neste artigo são analisados os princípios e as normas da Constituição da República Portuguesa respeitantes à defesa da concorrência assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28794 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Neste artigo são analisados os princípios e as normas da Constituição da República Portuguesa respeitantes à defesa da concorrência assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação.
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