A exclusão da excepção de não cumprimento no regime das cláusulas contratuais gerais / Joana Farrajota
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 39 (Abril-Junho 2007) , p. 69-89Idioma: Português.Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL | CONTRATO | CÓDIGO CIVIL | DOUTRINA JURÍDICA | LEGISLAÇÃO Resumo: No presente estudo a autora procede a uma análise do âmbito de protecção conferido pela primeira parte da alínea f) do artigo 18.º da LCCG ao aderente, partindo de uma abordagem da faculdade da excepção de não cumprimento do contrato no respectivo âmbito natural, para, em seguida, ensaiar algumas hipóteses de extensão do mesmo, e, depois, dedicar-se ao estudo da admissibilidade da exclusão da excepção de não cumprimento, no âmbito de cláusulas contratuais não negociadas individualmente e no seu cruzamento com o princípio da boa fé constante do artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil. Finalmente, a título de considerações finais, procede, a mesma autora, à apreciação da relevância desta disposição enquanto meio de protecção do aderente em relação ao regime geral.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28746 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
No presente estudo a autora procede a uma análise do âmbito de protecção conferido pela primeira parte da alínea f) do artigo 18.º da LCCG ao aderente, partindo de uma abordagem da faculdade da excepção de não cumprimento do contrato no respectivo âmbito natural, para, em seguida, ensaiar algumas hipóteses de extensão do mesmo, e, depois, dedicar-se ao estudo da admissibilidade da exclusão da excepção de não cumprimento, no âmbito de cláusulas contratuais não negociadas individualmente e no seu cruzamento com o princípio da boa fé constante do artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil. Finalmente, a título de considerações finais, procede, a mesma autora, à apreciação da relevância desta disposição enquanto meio de protecção do aderente em relação ao regime geral.
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