Processo civil electrónico / Isabel Alexandre
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 111 (Julho-Setembro 2007) , p. 111-160Idioma: Português.Assunto: PROCESSO CIVIL | CORREIO ELECTRÓNICO | INFORMÁTICA JURÍDICA | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | JUSTIÇA E NOVAS TECNOLOGIAS Resumo: Partindo da constatação de que a versão actual do Código de Processo Civil ainda consagra propriamente um processo civil electrónico - mas a possibilidade de prática de certos actos processuais, muito diversos entre si, por via electrónica - este estudo começa por abordar o surgimento, em Portugal, do processo judicial electrónico, situando-se no contexto da justiça electrónica. Centra-se depois no processo civil, analisando os problemas específicos de certos actos processuais, quando sejam praticados por via electrónica, e seguindo a ordem por que aparecem regulados no Código de Processo Civil (quer à luz do regime anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, quer perante o regime emergente deste recente diploma). Finalmente, o estudo trata do processo especial de injunção e do regime processual experimental, sob o prisma dos actos processuais que neles podem ser praticados por via electrónica.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28376 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Partindo da constatação de que a versão actual do Código de Processo Civil ainda consagra propriamente um processo civil electrónico - mas a possibilidade de prática de certos actos processuais, muito diversos entre si, por via electrónica - este estudo começa por abordar o surgimento, em Portugal, do processo judicial electrónico, situando-se no contexto da justiça electrónica. Centra-se depois no processo civil, analisando os problemas específicos de certos actos processuais, quando sejam praticados por via electrónica, e seguindo a ordem por que aparecem regulados no Código de Processo Civil (quer à luz do regime anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, quer perante o regime emergente deste recente diploma). Finalmente, o estudo trata do processo especial de injunção e do regime processual experimental, sob o prisma dos actos processuais que neles podem ser praticados por via electrónica.
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