A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de escutas telefónicas : anotações aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03 / José Manuel Damião da Cunha
In: Jurisprudência Constitucional. Vila Nova de Famalicão. N.º 1 (Janeiro/Março 2004) , p. 50-56Idioma: Português.Assunto: ESCUTAS | INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | JURISPRUDÊNCIA Resumo: Sumários dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03. Anotações: 1. Introdução; 2. Notas prévias; 3. A interpretação do conceito “imediatamente” (3.1. Análise da jurisprudência - os fundamentos; 3.2. Comentário); 4. O regime processual da nulidade (4.1. A decisão do tribunal; 4.2. Nota conclusiva).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ25432 (Browse shelf) | Available |
Sumários dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03. Anotações: 1. Introdução; 2. Notas prévias; 3. A interpretação do conceito “imediatamente” (3.1. Análise da jurisprudência - os fundamentos; 3.2. Comentário); 4. O regime processual da nulidade (4.1. A decisão do tribunal; 4.2. Nota conclusiva).
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