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121.
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Leis fundamentais do direito administrativo / Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro Rangel (coord.)Publicação: Porto:Universidade Católica Editora,1999Descrição: 390p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAL]
(1).
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122.
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Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FonsecaPublicação: Coimbra,Coimbra EditoraDescrição: 287p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_COD]
(1).
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123.
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Manual de processo administrativo / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: [Coimbra]:Almedina,2017Descrição: 551 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ALM]
(1).
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124.
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Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros .. [et al.] ; com a colaboração de Tiago MacieirinhaPublicação: [Coimbra]:Almedina,2016Descrição: 462 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07COM]
(1).
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125.
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Manual de processo administrativo / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: [Coimbra]:Almedina,2020Descrição: 573p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ALM]
(1).
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126.
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Nulo o contrato, nula a fiança / L.P.Moitinho de AlmeidaPublicação: Coimbra :Coimbra Editora ,1985Descrição: 280 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI67]
(1).
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127.
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Manual de curso : jurisdição administrativa e do trabalhoPublicação: Oeiras:INA - Instituto Nacional de Administração,2008Descrição: 57 p. :
il. ;
24 cm +
2 discos óticos (Cd-Rom)Descrição: +
2 discos óticos (Cd-Rom)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA86]
(4).
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128.
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Legalidade e oportunidade na investigação criminal / António Marcos Ferreira CaladoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora ,2009Descrição: 179 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ95]
(1).
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129.
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O procedimento de correcção dos erros da administração tributária / Joaquim Freitas da RochaIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-sert.2009),p.491-510Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
(1).
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130.
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Os poderes do juiz e o princípio da tipicidade das formas processuais / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 21-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
(1).
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131.
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Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA / Ana Raquel Gonçalves MonizIn: Cadernos de Justiça Administrativa.ISSN 0873-6294. Braga. N.º 87 (Maio-Junho 2011) , p. 3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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132.
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Providências cautelares administrativas : o juiz nacional enquanto intérprete do Direito Processual Administrativo Europeu / Miguel Prata RoqueIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011) , p. 9-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32255]
(1).
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133.
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As garantias administrativas e o indeferimento tácito / Henrique Dias da SilvaIn: Pela Lei e Pela Grei.ISSN 1645-9253. Lisboa. Ano 25, n.º 98 (Abril-Junho 2013) , p. 52-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34056 / CD 256]
(1).
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134.
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Prescrição e caducidade : algumas considerações sobre prazos / Elsa MarianoIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 108/109 (Novembro/Dezembro 2013) , p. 30-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34130]
(1).
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Os processos urgentes no anteprojecto de revisão do CPTA / Ana Gouveia MartinsIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 23 (maio-agosto 2014) , p. 167-191Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34949]
(1).
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136.
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Implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo no Direito Processual Administrativo / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 11-39Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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Em busca das especificidades processuais das formas típicas de atuação : a propósito da eliminação da distinção acção comum : acção especial no CPTA / Miguel Assis RaimundoIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 121-133Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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Ministério Público na área cível : a acção especial da liquidação da herança vaga em benefício do Estado / João AlvesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016) , p. 9-39Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35671]
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Repercussões do novo código de procedimento administrativo na revisão do direito processual administrativo / Ana Celeste Carvalho In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2015) , p. 201-236Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35759]
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As acções relativas a normas no processo administrativo revisto / J. C. Vieira de Andrade In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2015) , p. 259-275Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35759]
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