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Parte 1 - Processo Administrativo; 1 - Processo Administrativo em Geral ; 2 - Entrada da Petição .- Parte 2 - Processo do Trabalho; 1- Princípios Gerais; 2 - Contrato de Trabalho; 3 - Recursos ; 2 - Processo Executivo; 5 - Processos Especiais ; 6 - Processo Principal.

O presente manual constitui um guia de actuação geral para os oficiais de Justiça que exercem funções nos diversos Países de Língua Oficial Portuguesa. É, no fundo, um elemento de apoio que, na prática do trabalho do dia a dia, tem que ser adaptado à realidade de cada um dos países dos destinatários da formação, já que cadaum destes países tem o seu quadro legislativo próprio, com realidades diferentes.Projecto de apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários ( no âmbito do Programa PIR PALOP II - VIII FED),com enquadramento orçamental específico no co-financiamento do referido Projecto pelo Governo Português através do IPAD. Formação inicial e complementar para oficiais de justiça. A pesquisa e coordenação técnica foi feita por Formadores-Coordenadores do CFOJ.