Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fonseca
Idioma: Português.Publicação: Coimbra, Coimbra EditoraDescrição física: 287p.; 21cmColeção: CódigosISBN: 9723212374Assunto: 215153 | 24420 | 118515 | 120271 | 23524 | 120241Localização e Cota : DIR.ADM_COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | DIR.ADM_COD (Browse shelf) | 307GRAL | Available | DGPJ307GRAL415383 |
Inclui: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Funcionamento do sistema informático dos tribnais administrativos e fiscais (SITAF). regulamento do Concurso de Recrutamento para Preenchimento de vagas nos Tribunais administrativos e Fiscais. Regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de participação procidemental e de acção popular. Código da Custas Judiciais. Arbitragem voluntária.
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