Ministério Público na área cível : a acção especial da liquidação da herança vaga em benefício do Estado / João Alves
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016) , p. 9-39Idioma: Português.Assunto: DIREITO SUCESSÓRIO | PROCESSO ADMINISTRATIVO | MINISTÉRIO PÚBLICO | HERANÇA | ESTADO Resumo: I) Generalidades. II) O Estado herdeiro legítimo. III) O Estado herdeiro legitimário. IV) A instauração do Processo Administrativo. V) A instrução do Processo Administrativo. VI) A tramitação da acção judicial.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35671 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 269.
I) Generalidades. II) O Estado herdeiro legítimo. III) O Estado herdeiro legitimário. IV) A instauração do Processo Administrativo. V) A instrução do Processo Administrativo. VI) A tramitação da acção judicial.
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