O procedimento de correcção dos erros da administração tributária / Joaquim Freitas da Rocha
In: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-sert.2009),p.491-510Idioma: Português.Publicação: , 2009Assunto: CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | BENEFICIOS FISCAIS -- PORTUGAL Resumo: O presente trabalho tem em vista fornecer o substracto teórico que permita compreender o alcance de uma das mais recentes inovações do ordenamento tributário português: a introdução no Código de Procedimento e de Processo Tributário(CPPT), por via da lei nº 64-A/2008, de 31/12, de um procedimento de <correcção dos erros> da <Administração tributária>. Utilizando as palavras do próprio legislador, este é um procedimento que "visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da Administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11131 (Browse shelf) | Available |
O presente trabalho tem em vista fornecer o substracto teórico que permita compreender o alcance de uma das mais recentes inovações do ordenamento tributário português: a introdução no Código de Procedimento e de Processo Tributário(CPPT), por via da lei nº 64-A/2008, de 31/12, de um procedimento de <correcção dos erros> da <Administração tributária>. Utilizando as palavras do próprio legislador, este é um procedimento que "visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da Administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.
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