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Providências cautelares com prazo de validade? - O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2º Juízo) de 9.3.2006, P. 1307/05In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.73 (Jan.-Fev. 2009) , p.32-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Sobre o conceito de documento administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.75 (Maio-Junho 2009) , p.3-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Notificação deficiente do acto administrativo - a articulação entre meios administrativos e contenciososIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.75 (Maio-Junho 2009) , p.11-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Domínios de investigação, orientações metodológicas e autores nas revistas portuguesas de psicologia. Tendências de publicação nas últimas quatro décadas do século XXIn: Análise Psicológica. Lisboa. N.1,s.27 (jan.-mar. 2009) , p.3-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP76]
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A acção administrativa comum e a acção administrativa especial : algumas reflexõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.13-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A reforma da justiça administrativa: os meios principais. Uma justiça de qualidade, célere e económica?In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.20-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Breves questões que se levantam a propósito da aplicação do regime de recursos previsto no CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.29-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Artigo 149º do CPTA : que apelação é esta?In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.37-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A acção de contencioso pré-contratual - perspectivas de reformaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.48-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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350.
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Meios cautelaresIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.61-68Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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O contencioso urgente da contratação públicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.78 (Nov.-Dez. 2009) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência : teoria da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estruturalIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.17-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Sobre as posições do autor e do contra-interessado em face da impossibilidade da provaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.67 (Jan.-Fev. 2008) , p.34-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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As (in)justiças do artigo 121º do CPTA : depressa e bem... há pouco comoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.67 (Jan.-Fev. 2008) , p.52-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A prevenção do "facto consumado" nos procedimentos de contratação pública - uma perspectiva de direito comunitárioIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.68 (Mar.-Abr. 2008) , p.26-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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356.
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Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicionalIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.70 (Jul.-Ago. 2008) , p.32-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução : revisitação do temaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.73 (Jan.-Fev. 2009) , p.23-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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De die ad diem: os dias úteis ou a utilidade dos diasIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.74 (Mar.-Abr. 2009) , p.37-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Tutela cautelar : prazos, caducidade e repetição da providênciaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.75 (Maio-Jun. 2009) , p.24-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentaçãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.78 (Nov.-Dez. 2009) , p.17-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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