A acção de contencioso pré-contratual - perspectivas de reforma
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.48-60Idioma: Português.Assunto: INTIMIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: 1. Considerações introdutórias. 2. Da finalidade, âmbito e pretensões que integram a acção urgente de contencioso pré-contratual. 3. Delimitação da acção de contencioso pré-contratual em relação aos demais meios principais. 4. Conclusões/propostas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
1. Considerações introdutórias. 2. Da finalidade, âmbito e pretensões que integram a acção urgente de contencioso pré-contratual. 3. Delimitação da acção de contencioso pré-contratual em relação aos demais meios principais. 4. Conclusões/propostas.
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