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Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução : revisitação do tema

Autor: ALMEIDA, Mário Aroso deIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.73 (Jan.-Fev. 2009) , p.23-31Idioma: Português.Assunto: EXPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA Localização e Cota : P.246 Resumo: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção de 21.2.2008, P.805-A/03: Execução de julgado. Expropriação por utilidade pública.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.246 (Browse shelf) Available

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção de 21.2.2008, P.805-A/03: Execução de julgado. Expropriação por utilidade pública.

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