Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência : teoria da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estrutural
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.17-33Idioma: Português.Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção de 11.11.2003, P.1084/03): Contrato administrativo. Aquisição de bens. Procedimento administrativo. Publicidade. Adjudicação de fornecimentos. Erro na forma de procedimento. Nulidade.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção de 11.11.2003, P.1084/03): Contrato administrativo. Aquisição de bens. Procedimento administrativo. Publicidade. Adjudicação de fornecimentos. Erro na forma de procedimento. Nulidade.
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