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Breves questões que se levantam a propósito da aplicação do regime de recursos previsto no CPTA

Autor: SEIA, Jorge AragãoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.29-36Idioma: Português.Assunto: JUSTIÇA ADMINISTRATIVA REFORMA ADMINISTRATIVA Localização e Cota : P.246 Resumo: Delimitação do tema. Os olhares possíveis sobre a reforma: a reforma in books e a reforma in action. A situação antes da reforma. A tutela jurisdicional efectiva e a promoção do acesso à justiça administrativa.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.246 (Browse shelf) Available

Delimitação do tema. Os olhares possíveis sobre a reforma: a reforma in books e a reforma in action. A situação antes da reforma. A tutela jurisdicional efectiva e a promoção do acesso à justiça administrativa.

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