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Tutela cautelar : prazos, caducidade e repetição da providência

Autor: MARTINS, Ana GouveiaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.75 (Maio-Jun. 2009) , p.24-34Idioma: Português.Assunto: PROVIDÊNCIA CAUTELAR Localização e Cota : P.246 Resumo: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 15.9.2004, P. 620/04: Providência cautelar conservatória. Suspensão de eficácia. Prazo. Fumus boni juris. Tempestividade.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.246 (Browse shelf) Available

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 15.9.2004, P. 620/04: Providência cautelar conservatória. Suspensão de eficácia. Prazo. Fumus boni juris. Tempestividade.

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