Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.78 (Nov.-Dez. 2009) , p.17-32Idioma: Português.Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO Localização e Cota : P.246 Resumo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/2008, (2.ª Secção) de 10.12.2008, P. 1111/07: Procedimento administrativo. Audiência do interessado. Fundamentação do acto administrativo. Elemento essencial do acto administrativo. Nulidade do acto administrativo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/2008, (2.ª Secção) de 10.12.2008, P. 1111/07: Procedimento administrativo. Audiência do interessado. Fundamentação do acto administrativo. Elemento essencial do acto administrativo. Nulidade do acto administrativo.
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