Providências cautelares com prazo de validade? - O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2º Juízo) de 9.3.2006, P. 1307/05
In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.73 (Jan.-Fev. 2009) , p.32-43Idioma: Português.Assunto: PROVIDÊNCIA CAUTELAR Localização e Cota : P.246 Resumo: Prazo para requerer providência cautelar. 1. Fixação de limite temporal ao requerimento de providências cautelares administrativas e sucessão de leis no tempo. 2. Reflexos da natureza instrumental, provisória e sumária das providências cautelares administrativas. 3. Consequências jurídico-processuais do protelamento no tempo do requerimento de providências cautelares administrativas. 4. A inutilidade originária da tutela cautelar por força da consumação plena dos efeitos jurídicos da actuação administrativa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.246 (Browse shelf) | Available |
Prazo para requerer providência cautelar. 1. Fixação de limite temporal ao requerimento de providências cautelares administrativas e sucessão de leis no tempo. 2. Reflexos da natureza instrumental, provisória e sumária das providências cautelares administrativas. 3. Consequências jurídico-processuais do protelamento no tempo do requerimento de providências cautelares administrativas. 4. A inutilidade originária da tutela cautelar por força da consumação plena dos efeitos jurídicos da actuação administrativa.
There are no comments for this item.