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Artigo 149º do CPTA : que apelação é esta?

Autor: FERNANDEZ, ElizabethIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.76 (Julho-Agosto 2009) , p.37-47Idioma: Português.Assunto: REFORMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL DE APELAÇÃO APELAÇÃO Localização e Cota : P.246 Resumo: 0. Razão da escolha do tema. Enunciação das questões a tratar. 1. Sobre os modelos de apelação. 2. Poderes cognitivos do tribunal de apelação. O âmbito do efeito devolutivo e a especificidade da noção de sucumbência nos processos impugnatórios. 3. Que apelação é esta?
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
P.246 (Browse shelf) Available

0. Razão da escolha do tema. Enunciação das questões a tratar. 1. Sobre os modelos de apelação. 2. Poderes cognitivos do tribunal de apelação. O âmbito do efeito devolutivo e a especificidade da noção de sucumbência nos processos impugnatórios. 3. Que apelação é esta?

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