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221.
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O interesse do menor : um conceito transversal à jurisdição de família e crianças / Rui Jorge Guedes Faria AmorimIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º Semestre, n. 12 (2009) , p. 83-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31034]
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As linhas fundamentais da acção executiva / Paulo PimentaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º Semestre, n. 12 (2009) , p. 169-182Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31034]
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As penas no caso do concurso de crimes / Manuel Simas SantosIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n. 13 (2010) , p. 115-158Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31601]
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A jurisprudência do S.T.J. sobre fundamentação e critérios da escolha e medida da pena / José Souto MouraIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n. 13 (2010) , p. 93-113Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31601]
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225.
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Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de MesquitaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n.º 11 (2009) , p. 265-290Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30356]
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O princípio do reconhecimento mútuo / Maria Amélia Barradas CarlosIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n.º 11 (2009) , p. 9-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30356]
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Processo de insolvência : os órgãos de insolvência e o plano de insolvência / Fátima Reis SilvaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 14 (2010) , p. 121-168Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32189]
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A proposta de lei sobre o Gabinete de Recuperação de Activos : um passo no caminho certo / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 14 (2010) , p. 183-192Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32189]
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Acções encobertas : meio enganoso de prova? : agente infiltrado e agente provocador : outras questões / Paulo Pinto de Sousa In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 14 (2010) , p. 231-247Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32189]
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Do caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal : nada se perde, algo se transforma : o crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do código penal / Júlio Barbosa e SilvaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 14 (2010) , p. 249-289Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32189]
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O direito ao silêncio e o estatuto dos supervisionados à luz da aplicação subsidiária do processo penal aos processos de contra-ordenação no mercado de valores mobiliários / Helena Magalhães BolinaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 14 (2010) , p. 383-430Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32189]
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Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal / Albano Morais PintoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 130 (Abril-Junho 2012) , p. 141-185Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32724]
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Credibilidade das testemunhas : aspectos empíricos da detecção da mentira / Ana SacauIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º semestre, n.º 15 (2011) , p. 125-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33347]
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Notas substantivas sobre crimes sexuais com vítimas menores de idade / Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva DiasIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º semestre, n.º 15 (2011) , p. 209-259Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33347]
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235.
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Pornografia de menores : novos desafios na investigação e recolha de prova digital : Ana Paula RodriguesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º semestre, n.º 15 (2011) , p. 261-291Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33347]
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236.
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Notas da teoria geral da infracção na prática judiciária da perseguição dos crimes sexuais com vítimas menores de idade : Ana Maria Barata de BritoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º semestre, n.º 15 (2011) , p. 293-316Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33347]
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237.
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A prova por declarações da vítima menor de idade : as especiais exigências de protecção da vítima e a descoberta da verdade / Ana SacauIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º semestre, n.º 15 (2011) , p. 317-327Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33347]
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238.
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Anotação, numa perspectiva de direito penal e de criminologia, de alguns dos aspectos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (português), de 28 de Setembro de 2011 : os problemas do direito ao silêncio e do dever em o arguido se sujeitar a aplicações de prova no processo penal / Gonçalo S. de Melo BandeiraIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 16 (2011) , p. 81-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33348]
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Criminalidade económico-financeira e organizada : um desafio sem resposta? : para um conceito estratégico de prevenção e combate à criminalidade económico-financeira e organizada / Jorge dos Reis BravoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 16 (2011) , p. 151-201Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33348]
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240.
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A cooperação judiciária com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa : um passo para a frente, dois passos para trás? / Sofia Oliveira PaisIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º semestre, n.º 15 (2011) , p. 191-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33347]
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