(*). Dossiê temático: Crimes contra a autodeterminação sexual e crimes contra a liberdade sexual com vítimas menores de idade. Resumo extraído do artigo.

"Através da presente intervenção, proponho-me a fazer uma breve análise do tema do abuso sexual de crianças e pornografia envolvendo menores, no âmbito do direito penal, tendo em atenção a especial relevância deste fenómeno no contexto da criminalidade perpetrada pela utilização da Internet, que as avançadas técnicas e os demais meios ou serviços das comunicações electrónicas propiciam. (...) Denota-se, ainda, um problema de eficiência da política criminal perante a neocriminalização de realidades como a da pornografia de menores consistente na mera posse de imagens, de sons e de filmes envolvendo crianças e a possibilidade da punibilidade da banda desenhada através da expressão "representação realista".(...) Farei assim uma análise breve desta temática e do resultado da conciliação das sucessivas leis penais e processuais aplicáveis, que, em meu entender, não tomaram em consideração, por um lado, a necessidade de prevenção destes ilícitos de elevada gravidade e por outro, as dificuldades de investigação inerentes ao "tráfico" de imagens que importam utilização e abuso de crianças e que são de muito fácil proliferação."