A proposta de lei sobre o Gabinete de Recuperação de Activos : um passo no caminho certo / Euclides Dâmaso Simões
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 14 (2010) , p. 183-192Idioma: Português.Assunto: CONFISCO DE BENS | APREENSÃO DE BENS | RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS | GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS | POLÍCIA JUDICIÁRIA Resumo: O articulista passa em revista os principais aspectos que estiveram na base da proposta de lei sobre a criação do GRA (Gabinete de Recuperação de Activos), o qual visa combater a criminalidade socialmente danosa, em particular a componente do "lucro" que a caracteriza. Destaque para a criação de um grupo de trabalho para a preparação do anteprojecto legislativo, para a dependência do GRA na Polícia Judiciária e para o funcionamento do GAB (Gabinete da Administração de Bens).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32189 (Browse shelf) | Available |
(*). Dossiê temático: direito contra-ordenacional.
O articulista passa em revista os principais aspectos que estiveram na base da proposta de lei sobre a criação do GRA (Gabinete de Recuperação de Activos), o qual visa combater a criminalidade socialmente danosa, em particular a componente do "lucro" que a caracteriza. Destaque para a criação de um grupo de trabalho para a preparação do anteprojecto legislativo, para a dependência do GRA na Polícia Judiciária e para o funcionamento do GAB (Gabinete da Administração de Bens).
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