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14561.
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Suspensão da execução da pena e regime de provaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.15 (Outubro 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14562.
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O direito penal e os jovens delinquentes - decreto-lei n.º 401/82, de 23 de Setembro / Madeira BárbaraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 4, v. 15 (Outubro 1983) , p. 9-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ9247]
(1).
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14563.
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Videovigilância / Manuel Monteiro Guedes ValenteIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. N. 123 (Maio-Junho 2000) , p. 2-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14564.
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Videovigilância em locais de domínio público de utilização comum / Elia Marina ChambelIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. N.123 (Maio-Junho 2000) , p.6-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14565.
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O direito à privacidade do consumidor : a propósito da lei 6/99, de 27 de Janeiro / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.20,n.77 (Janeiro-Março 1999) , p.89-103Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14566.
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Crimes ambientais e comportamento omissivo / Pedro Marchão MarquesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.20,n.77 (Janeiro-Março 1999) , p.105-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14567.
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Prohibition des drogues : et de quelques résistances au changement / Stéphanie de Ketele, Dan KaminskiIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Ano 80,n.5 (Mai 2000) , p.505-533Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14568.
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Homossexualidade com menores : artigo 175.º do código penal / Jorge Dias DuarteIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 20,n.78 (Abril-Junho 1999) , p.73-113Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A discriminação em razão do sexo na legislação penal / Patrícia Laurenzo Copello ; trad. Alberto Esteves RemédioIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 20,n.78 (Abril-Junho 1999) , p.55-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14570.
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Crimes de abuso de confiança e de infidelidade / Jorge Dias DuarteIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 20,n.79 (Julho-Setembro 1999) , p.69-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O assédio sexual : uma realidade necessitada de tipificação ou devidamente salvaguardada pela legislação penal portuguesa? / Emílio José Magalhães Sant´Ana da Rocha PeixotoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.82 (Abril-Junho 2000) , p.113-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14572.
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Algumas considerações sobre o debate relativo ao projecto de carta de direitos fundamentais da União Europeia / António ClunyIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.82 (Abril-Junho 2000) , p.151-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14573.
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Notas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático (suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal) / Paulo Dá Mesquita In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.82 (Abril-Junho 2000) , p.137-149Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14574.
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Princípio da legalidade, acusatório e política criminal : contributo para uma reflexão acerca da praxis judiciária em matéria processual penal / João Paulo RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21, n. 83 (Julho-Setembro 2000) , p. 61-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14575.
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Algumas implicações da entrada em vigor do novo código penal no sistema processual penalIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.13 (Abril 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14576.
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Aplicação da lei penal no tempo e caso julgadoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.13 (Abril 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14577.
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O ilícito penal económico e o código penal de 1982In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.13 (Abril 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14578.
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Dos crimes sexuaisIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.14 (Julho 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14579.
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L'usage de caméras par la police et les garanties pour la vie privée assurées par la loi du 8 décembre 1992 / Stéphane LeclercqIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Ano 81 (Janvier 2001) , p.29-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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14580.
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La déclaration universelle des droits de l'homme au regard du droit pénal internationalIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelas. N.5 (Mai 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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