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O direito à privacidade do consumidor : a propósito da lei 6/99, de 27 de Janeiro / Carla Amado Gomes

Autor: GOMES Co-autor: Gomes, Carla AmadoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.20,n.77 (Janeiro-Março 1999) , p.89-103Idioma: Português.Assunto: DIREITO DO CONSUMO | PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR | DIREITO À PRIVACIDADE | PUBLICIDADE | LEGISLAÇÃO Resumo: A citação de Rogério Soares em 1969 "No mundo moderno, pode afirmar-se com Goldschmidt, que se desenvolvem duas correntes perturbadoras: uma de demasiada publicidade, com o desrespeito do direito individual à intimidade; outra, de publicidade a menos, com o consequente aumento do segredo em áreas até aqui consideradas públicas...", serve de ponto de partida para a autora do presente artigo tecer considerações que se prendem com o Direito dos Consumidores, bem como com a necessidade de protecção do consumidor contra o ataque da publicidade indiscreta. Menciona-se a legislação que tem vindo a regulamentar esta matéria.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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A citação de Rogério Soares em 1969 "No mundo moderno, pode afirmar-se com Goldschmidt, que se desenvolvem duas correntes perturbadoras: uma de demasiada publicidade, com o desrespeito do direito individual à intimidade; outra, de publicidade a menos, com o consequente aumento do segredo em áreas até aqui consideradas públicas...", serve de ponto de partida para a autora do presente artigo tecer considerações que se prendem com o Direito dos Consumidores, bem como com a necessidade de protecção do consumidor contra o ataque da publicidade indiscreta. Menciona-se a legislação que tem vindo a regulamentar esta matéria.

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