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501.
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Garantias dos particulares : textos legais / org. Diogo Freitas do Amaral, João CaupersPublicação: [Lisboa]:AAFDL,[1983?]Descrição: 117, [7] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.D.23]
(1).
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502.
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A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade : seu fundamento e âmbito / Anabela Miranda RodriguesPublicação: Coimbra:[s.n.],1982 (Coimbra: gráfica de Coimbra)Descrição: 210 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.F.17]
(1).
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503.
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Constituição política da República Portuguesa Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1971Descrição: 124 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ4.B.31]
(1).
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504.
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Informações imediatas - direitos e deveres dos detidos : artigo 4.º do Despacho n.º 12786/2009, de 29 de Maio (DR, 2.ª série - n.º 104)Publicação: Lisboa:Direcção Nacional. Polícia Judiciária,[2009]Descrição: 2 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.29-W]
(2).
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505.
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Direitos fundamentais 2.0 / GRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de LitígiosPublicação: Coimbra:Almedina,2010Descrição: 124 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.A.84]
(1).
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506.
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Handbook on European non-discrimination lawPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD143]
(1).
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507.
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[Reunião do] Grupo de trabalho sobre assuntos gerais incluindo avaliação (GENVAL) / rel. Jaime FernandesPublicação: Lisboa:Unidade de Cooperação Internacional - UCI. PJ,2011Descrição: 3 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.C.2-N]
(2).
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508.
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O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos Direitos do Homem : uma defesa do triângulo judicial europeu / Maria Luísa DuartePublicação: [Lisboa]:ed. do a.,[2004?]Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD184]
(1).
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509.
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II Congresso Nacional - Portugal e o Futuro da EuropaPublicação: Lisboa:IEEI,2007Descrição: 155 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.C.101]
(1).
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510.
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Human rights : common obligations and different problems in Police training systemsPublicação: Katowice [Polónia]:Police School in Katowice,[2011]Descrição: 120 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.D.82]
(2).
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511.
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Direitos fundamentais e a execução da pena privativa de liberdade / Ronaldo José GuerraPublicação: Lisboa:[s.n.],2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD200]
(1).
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512.
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Comentário das leis penais extravagantes / [coord. de] Paulo Pinto de Albuquerque, [coord. de] José BrancoPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2010Descrição: 902 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.E.62]
(1).
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513.
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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionada : liberdade e segurança : processo equitativo : respeito da vida privada e familiar : liberdade de expressão : recurso efetivo : propriedade e respeito dos bens / Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda : Procuradoria-Geral da República,2012Descrição: 297 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.88]
(1).
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514.
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Direitos humanos : de onde vêm, o que são e para que servem / Raquel TavaresPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda : Procuradoria-Geral da República,2012Descrição: 143 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.90]
(1).
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515.
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Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : constituição da República; Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais / coord. Abílio Padrão Gonçalves ...[et.al.]Publicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[1996]Descrição: 550 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.70]
(2).
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516.
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Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : Constituição da República; Direitos, liberdades e garantias / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[1997]Descrição: 830 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.71]
(1).
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517.
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Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : direitos e deveres económicos, sociais e culturais / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. José Manuel Meirim, coord. Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1997Descrição: 644 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.72]
(1).
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518.
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Direitos humanos na administração da justiça : manual de direitos humanos para juízes, magistrados do Ministério Público e advogadosPublicação: Lisboa:Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[2007?]Descrição: 2 vol. (XXIII, 310; XIV, 377 p.) ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.85]
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519.
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Os direitos dos trabalhadores migrantesPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR,2001Descrição: 83 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.18]
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520.
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Direitos fundamentais : direito estadual II / Bodo Pieroth, Bernhard Schlink ; trad. António Franco, trad. António Francisco de SousaPublicação: Lisboa:Universidade Lusíada Editora,2008Descrição: XXV, 408 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD233]
(1).
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