Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : constituição da República; Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais / coord. Abílio Padrão Gonçalves ...[et.al.]
Autor institucional: Portugal. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito ComparadoIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, [1996]Descrição física: 550 p.; 23 cmColeção: Pareceres; 1Assunto: 225675 | 272676 | 235485 | 529Resumo: Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ21.F.70 (Browse shelf) | PJ26890 | Available | PJ126890 | |
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Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas.
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